Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à utilização da plataforma Hora do Pedido, sistema tecnológico disponibilizado no modelo SaaS — Software as a Service — para criação de cardápio digital, catálogo online, recebimento de pedidos, gestão de delivery, retirada, mesas, salão, pagamentos, relatórios e demais funcionalidades relacionadas.
Ao acessar, contratar, autenticar-se, cadastrar produtos, receber pedidos, preencher formulários, interagir com canais oficiais ou utilizar qualquer recurso da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui previstas.
Definições
Hora do Pedido ou Plataforma: sistema tecnológico operado e disponibilizado para uso comercial por estabelecimentos cadastrados.
Lojista ou Estabelecimento: pessoa física ou jurídica contratante ou usuária da plataforma, responsável pela oferta, venda, preparo, entrega e atendimento dos produtos ou serviços cadastrados.
Cliente Final: consumidor que acessa o cardápio, catálogo ou página do Lojista para realizar pedidos, consultar produtos, fornecer dados de entrega ou interagir com o Estabelecimento.
Visitante ou Lead: pessoa que acessa a página pública do Hora do Pedido, envia formulário, conversa por WhatsApp, utiliza o chatbot ou demonstra interesse comercial.
1. Objeto da Plataforma
1.1. O Hora do Pedido atua como provedor de tecnologia para auxiliar estabelecimentos comerciais na organização de pedidos, cardápios digitais, catálogos, retirada, delivery, atendimento em mesas, gestão operacional e recursos complementares.
1.2. A plataforma não fabrica, comercializa, entrega, armazena ou garante diretamente os produtos vendidos pelos Lojistas. O Hora do Pedido fornece a infraestrutura tecnológica para que o próprio Estabelecimento organize e realize suas vendas.
1.3. O Lojista poderá receber link exclusivo, página pública, cardápio digital ou ambiente de gestão para cadastrar produtos, preços, descrições, adicionais, variações, taxas, horários, formas de entrega, formas de pagamento e demais informações comerciais.
1.4. O Hora do Pedido poderá atualizar, modificar, remover ou aprimorar funcionalidades, integrações, layouts, módulos e recursos técnicos sempre que necessário para manutenção, segurança, melhoria operacional ou evolução do serviço.
2. Aceitação dos Termos
2.1. O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá interromper o uso da plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento de sua conta.
2.3. O aceite poderá ocorrer por cadastro, login, uso contínuo, contratação comercial, pagamento, marcação de campo de concordância ou outro meio eletrônico válido.
3. Responsabilidades do Lojista
3.1. O Lojista é o único responsável pelas informações cadastradas, incluindo nome comercial, descrição da loja, produtos, imagens, preços, promoções, horários, taxas de entrega, disponibilidade, formas de pagamento e demais condições oferecidas aos Clientes Finais.
3.2. O Lojista declara possuir autorização, licença, regularidade fiscal, sanitária, comercial e operacional necessárias para exercer sua atividade perante os órgãos competentes.
3.3. Toda responsabilidade civil, consumerista, sanitária, tributária, fiscal, trabalhista, logística e regulatória relativa aos produtos, serviços, entregas, atendimentos, cobranças e obrigações perante os Clientes Finais é exclusivamente do Lojista.
3.4. O Lojista é responsável por conferir pedidos, preparar corretamente os produtos, cumprir prazos informados, aplicar taxas, promoções, cupons, formas de pagamento e manter seus dados atualizados.
3.5. É proibido utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.
4. Produtos, Serviços e Itens Proibidos
4.1. É proibido cadastrar, divulgar, vender ou intermediar produtos ou serviços ilícitos, falsificados, roubados, pirateados, perigosos, controlados sem autorização, ou proibidos pela legislação brasileira.
4.2. Também é proibido utilizar a plataforma para venda de armas, munições, drogas ilícitas, medicamentos sem autorização, produtos impróprios para consumo, itens de origem irregular, materiais ofensivos, golpes, fraudes, pirâmides financeiras ou qualquer conteúdo que viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
4.3. A identificação de uso irregular poderá resultar em suspensão imediata, bloqueio preventivo, remoção de conteúdo, cancelamento da conta, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes quando necessário.
5. Planos, Mensalidades e Pagamentos
5.1. O acesso à plataforma poderá estar vinculado a mensalidade, plano contratado, período promocional, condições comerciais específicas ou contrato celebrado entre as partes.
5.2. O não pagamento de valores devidos poderá resultar em aviso de pendência, restrição de funcionalidades, suspensão temporária ou cancelamento da conta.
5.3. Salvo disposição comercial específica, os valores pagos referem-se ao direito de uso da plataforma durante o período contratado, não implicando aquisição de código-fonte, banco de dados, marca, propriedade intelectual ou infraestrutura tecnológica.
5.4. O Hora do Pedido poderá oferecer condições promocionais, descontos, planos especiais ou valores regionais por prazo determinado, sem obrigação de estender tais condições a todos os Lojistas.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Toda a arquitetura da plataforma, código-fonte, estrutura de banco de dados, fluxos operacionais, identidade visual, interfaces, layouts, elementos gráficos, recursos técnicos, documentações, scripts, módulos, automações, marcas, nomes, textos, design e ativos lógicos do Hora do Pedido são de propriedade exclusiva da Provedora ou licenciados regularmente para seu uso.
6.2. O Lojista recebe apenas licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma enquanto mantiver sua conta ativa e em conformidade com estes Termos.
6.3. É expressamente proibido copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, modificar, distribuir, clonar, praticar engenharia reversa, extrair estrutura de dados, replicar telas, reaproveitar código, automatizar cópias, burlar mecanismos de proteção ou criar produto concorrente com base na plataforma.
6.4. A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato da conta, encerramento contratual e adoção das medidas administrativas, civis e judiciais cabíveis.
7. Uso Correto e Segurança
7.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma legítima, segura e compatível com sua finalidade comercial.
7.2. É proibido utilizar bots, crawlers, scrapers, scripts automatizados, força bruta, ferramentas de varredura, testes de vulnerabilidade não autorizados, ataques de negação de serviço, exploração de falhas, acesso indevido, automações abusivas ou qualquer prática que prejudique a segurança, estabilidade ou disponibilidade da plataforma.
7.3. A identificação de tráfego anômalo, malicioso, artificial ou incompatível com uso regular poderá resultar em bloqueio preventivo de IP, suspensão de sessão, limitação de acesso, exigência de nova autenticação ou suspensão da conta associada.
7.4. O Hora do Pedido poderá registrar eventos de segurança, tentativas de acesso indevido, dados técnicos do navegador, IP, user-agent, data, hora, rotas acessadas e demais informações necessárias para proteção da plataforma, auditoria e prevenção de fraudes.
8. Disponibilidade, Manutenção e Terceiros
8.1. O Hora do Pedido empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas, erros, indisponibilidades ou interferências externas.
8.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, instabilidade de internet, falhas de hospedagem, problemas de servidores, APIs de terceiros, gateways de pagamento, serviços de mensagem, provedores de nuvem, navegadores, dispositivos, sistemas operacionais ou eventos fora do controle razoável da Provedora.
8.3. Indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros ou manutenções necessárias não gerarão direito automático a indenização, lucros cessantes, perdas comerciais, danos indiretos ou compensações financeiras.
8.4. O Lojista é responsável por manter meios alternativos de atendimento quando julgar necessário para continuidade de sua operação comercial.
9. Pagamentos e Integrações
9.1. A plataforma poderá permitir integração com meios de pagamento, PIX, gateways, carteiras digitais ou serviços externos.
9.2. Quando houver pagamento online, a aprovação, recusa, liquidação, estorno ou contestação poderá depender de provedores externos, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
9.3. O Hora do Pedido não se responsabiliza por bloqueios, análises antifraude, chargebacks, recusas, falhas, atrasos ou retenções praticadas por serviços externos de pagamento.
9.4. O Lojista é responsável por conferir seus dados financeiros, chaves PIX, contas, tokens, credenciais de integração e regras de recebimento.
10. Tratamento de Dados Pessoais
10.1. Para funcionamento da plataforma, poderão ser tratados dados pessoais do Lojista, operadores, colaboradores, garçons, entregadores, Clientes Finais, visitantes e leads.
10.2. Os dados tratados podem incluir, conforme o uso: nome, telefone, endereço, cidade, bairro, ponto de referência, pedidos, itens comprados, valores, taxas, forma de pagamento, status de pagamento, histórico de atendimento, dados de sessão, IP, registros de acesso, identificadores técnicos e demais informações necessárias à operação.
10.3. O tratamento ocorre para viabilizar pedidos, atendimento, entrega, retirada, gestão de mesas, comunicação operacional, emissão de relatórios, segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais, melhoria da plataforma e execução do contrato.
10.4. O Hora do Pedido adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alteração, perda, destruição ou uso indevido.
10.5. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Caso ocorra incidente relevante de segurança envolvendo dados pessoais, poderão ser adotadas medidas de contenção, investigação, comunicação e mitigação conforme a legislação aplicável.
11. Uso dos Dados dos Clientes
11.1. O Lojista é responsável pelo uso adequado dos dados dos Clientes Finais acessados por meio da plataforma.
11.2. É proibido utilizar dados de clientes para spam, venda de listas, compartilhamento indevido, campanhas abusivas, golpes, importunação, discriminação ou qualquer finalidade incompatível com atendimento e relacionamento legítimo com o consumidor.
11.3. Quando o Lojista utilizar dados para campanhas, promoções, mensagens por WhatsApp, SMS, telefone ou outros canais, deverá observar a legislação aplicável, respeitar a vontade do titular e permitir oposição ou descadastramento quando cabível.
11.4. O Hora do Pedido poderá restringir, suspender ou cancelar o acesso de Lojistas que utilizem dados pessoais de forma abusiva, irregular ou incompatível com estes Termos.
12. Compartilhamento e Retenção de Dados
12.1. Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para funcionamento da plataforma, cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção de fraude, processamento de pagamentos, hospedagem, suporte técnico, serviços de infraestrutura, integrações contratadas ou atendimento a solicitações legítimas de autoridades.
12.2. O Hora do Pedido não vende dados pessoais de Clientes Finais a terceiros.
12.3. Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades da plataforma, obrigações legais, auditoria, prevenção de fraude, segurança, histórico de pedidos, defesa em processos administrativos ou judiciais e cumprimento de contratos.
12.4. O encerramento da conta do Lojista não implica exclusão imediata de todos os dados, podendo determinadas informações ser preservadas quando necessárias para cumprimento legal, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.
13. Direitos dos Titulares
13.1. Os titulares de dados pessoais poderão solicitar informações sobre tratamento, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação quando aplicável, portabilidade quando cabível, oposição a determinados tratamentos e demais direitos previstos na legislação de proteção de dados.
13.2. Algumas solicitações poderão depender de validação de identidade, análise jurídica, preservação de registros obrigatórios ou comunicação com o Lojista responsável pelo atendimento ao Cliente Final.
14. Conta, Confidencialidade e Suspensão
14.1. O Lojista é responsável por manter sigilo sobre seus dados de acesso, senhas, contas administrativas, permissões de operadores e dispositivos conectados.
14.2. Ações realizadas dentro da conta do Lojista poderão ser presumidas como realizadas por ele ou por pessoas autorizadas por ele.
14.3. O Hora do Pedido poderá suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso abusivo, prática ilícita, risco à segurança, fraude, tentativa de invasão, violação de propriedade intelectual ou uso que prejudique terceiros ou a própria plataforma.
14.4. Em casos graves, a suspensão poderá ocorrer de forma imediata e preventiva, sem aviso prévio, para proteção da plataforma, dos usuários, dos clientes e dos demais lojistas.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. O Hora do Pedido não responde por prejuízos decorrentes de erro operacional do Lojista, cadastro incorreto de produtos, preços errados, taxas mal configuradas, falha no preparo, atraso de entrega, má prestação de serviço, problemas com produtos, dados incorretos informados por clientes ou uso inadequado da plataforma.
15.2. O Hora do Pedido também não será responsável por lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade comercial, danos indiretos, danos morais, interrupções externas, falhas de internet, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.
15.3. A responsabilidade da plataforma, quando comprovada e legalmente exigível, ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Lojista pelo uso do serviço no período diretamente relacionado ao evento, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.
16. Comunicações, Alterações e Foro
16.1. O Hora do Pedido poderá enviar comunicações operacionais, administrativas, financeiras, técnicas ou de segurança por meio da própria plataforma, e-mail, WhatsApp, telefone, notificações ou outros canais informados pelo usuário.
16.2. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
16.3. A continuidade de uso da plataforma após a publicação de nova versão será considerada como aceite das condições atualizadas.
16.4. Este instrumento será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias deverão ser inicialmente tratadas de forma amigável entre as partes e, não sendo possível, submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável.
Declaração de ciência
Ao clicar em “Li e concordo”, acessar a conta, utilizar o painel, cadastrar produtos, preencher formulários, enviar dados de contato, receber pedidos ou continuar utilizando a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.